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Anúncio 6/96, de 22 de Novembro

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Sumário

FAZ SABER QUE NO DIA 16 DE JULHO DE 1996 FOI INSTAURADO, NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA E POR LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES, JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, JOAQUIM ANTÓNIO E JOAQUIM GONÇALVES PEREIRA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 NUMERO 1 ALÍNEA I), E 11, NUMERO 1, AMBOS DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 40 768, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS NORMAS DOS NUMEROS 1 E 6 DA PORTARIA 101-A/96, DE 4 DE ABRIL, QUE TEM, NO FUNDAMENTAL, POR OBJECTO A ACTUALIZAÇÃO DE VARIAS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 81, DE 4 DE ABRIL DE 1996, E QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS PODEM INTERVIR NO PROCESSO, NOS TERMOS E NOS PRAZOS FIXADOS NA LEI.

Texto do documento

Anúncio 6/96
Faz-se saber que no dia 16 de Julho de 1996 foi instaurado, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e por Libério Violante Domingues, José António Magalhães Pina Gonçalves, Joaquim António e Joaquim Gonçalves Pereira, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 11.º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, correndo termos pela 2.ª Subsecção de Processos sob o n.º 40768, um processo de pedido de declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 6.º da Portaria 101-A/96, de 4 de Abril, que tem, no fundamental, por objecto a actualização de várias prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 81, de 4 de Abril de 1996, e que os eventuais interessados podem intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 29 de Outubro de 1996. - O Juiz Conselheiro Relator, José Dias Barata Figueira. - A Escriturária Judicial, Maria de Fátima Coragem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/78833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Portaria 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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