Despacho 24/96/SEP, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [218], de 19.09.1996, Pág. 13191
- Data: 1996-09-19
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS NO DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURA.
Aviso
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