Despacho 220/ME/96, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [228], de 01.10.1996, Pág. 13673
- Data: 1996-10-01
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.
Aviso
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