CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO A CONTRAIR PELO CNEMA - CENTRO DE EXPOSIÇÕES DE MERCADOS AGRÍCOLAS, SA., JUNTO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA., ATE AO MONTANTE MÁXIMO DE 1 MILHÃO DE CONTOS CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA, ANEXA AO PRESENTE E DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - CNEMA - CENTRO NACIONAL DE EXPOSIÇÕES E MERCADOS AGRÍCOLAS, SA. MUTUANTE - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA. MONTANTE - ATE AO MONTANTE MÁXIMO DE 1 MILHÃO DE CONTOS. FINALIDADE - RESTRUTURACAO DE TRES OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRAZOS: PRAZO TOTAL - 15 ANOS. PERIODO DE DIFERIMENTO - 3 ANOS. PERIODO DE AMORTIZAÇÃO - 12 ANOS. UTILIZAÇÃO - DATA DA PERFEICAO DO CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO TAXA DE JURO - LISBOR A SEIS MESES, REPORTADO AO 2. DIA ÚTIL ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS, DEDUZIDA DE 1/16% PAGAMENTO DE JUROS - EM PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, A PRIMEIRA COM VENCIMENTO SEIS MESES APOS A DATA DA PERFEICAO DO CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO E AS RESTANTES NO FINAL DOS SEMESTRES SEGUINTES. REEMBOLSO DO CAPITAL - EM PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, TODAS DE 41 666 CONTOS, SALVO A ÚLTIMA, QUE SERA DE 41 682 CONTOS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA TRES ANOS E MEIO APOS A DATA DA PERFEICAO DO CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO E AS RESTANTES NO FINAL DOS SEMESTRES SEGUINTES. GARANTIA - AVAL DO ESTADO PORTUGUÊS. CONTRAGARANTIA - HIPOTECA A FAVOR DO ESTADO DOS PRÉDIOS DESIGNADOS POR LOTE LT 3, DESTINADO A EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO DO CNEMA, E LOTE LT 5, DESTINADO A RESTAURANTE, INCLUINDO NA HIPOTECA TODAS AS CONSTRUCOES E BENFEITORIAS QUE VIEREM A SER EFECTUADAS NOS REFERIDOS PRÉDIOS, INTEGRADOS NO LOTEAMENTO DA QUINTA DAS CEGONHAS FREGUESIA DE MARVILA, CONCELHO DE SANTARÉM, NO MONTANTE DE 1 MILHÃO DE CONTOS, ACRESCIDO DO VALOR DAS RESPECTIVAS DESPESAS DE REGISTO. TAXA DE AVAL - 0,2% AO ANO.