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Despacho 487/96-XIII, de 14 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 264, de 14.11.1996, Pág. 15926
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Sumário

Autoriza a adaptação dos modelos de impressos que servem de base à recolha de dados para tratamento informático, com a inclusão das informações exigidas pelo art. 22 da Lei nº 10/91, de 29 de Abril, e a substituição em todos os impressos em uso da referência a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos por Direcção-Geral dos Impostos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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