CRIA, NA DEPENDENCA DIRECTA DOS MINISTROS DA ECONOMIA, DA SAÚDE E DO AMBIENTE UM GRUPO DE TRABALHO, CUJO COORDENADOR E DESIGNADO PELA MINISTRA DA SAÚDE, COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR E PROPOR CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E EFICÁCIA DE DETERMINADOS OBJECTOS, APARELHOS, PRODUTOS E MÉTODOS DESTINADOS A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, PROFILAXIA E CURA DE DOENÇAS OU ENFERMIDADES. ATRIBUI AO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO A SEGUINTE COMPOSICAO: DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, UM DOS QUAIS OBRIGATORIAMENTE PERTENCENTE A INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, DESIGNADO PELO MINISTRO DA ECONOMIA, TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DOIS DOS QUAIS OBRIGATORIAMENTE PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, A DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE E AO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, DESIGNADOS PELA MINISTRA DA SAÚDE, DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, UM DOS QUAIS OBRIGATORIAMENTE PERTENCENTE AO INSTITUTO DO CONSUMIDOR, DESIGNADOS PELA MINISTRA DO AMBIENTE.