Despacho Conjunto DIDC67/96, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [262], de 12.11.1996, Pág. 15785
- Data: 1996-11-12
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Sumário
FIXA EM 300 000$ O ENCARGO ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 1996 E EM 6 000 000$ PARA O ANO DE 1997, SENDO O MONTANTE DA VERBA PARA 1997 A INSCREVER NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR PARA PROVER OS ENCARGOS DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE SEGURANÇA RELATIVA A SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS.
Aviso
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