Portaria 233/96IIS, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [255], de 04.11.1996, Pág. 15 317
- Data: 1996-11-04
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Sumário
AUTORIZA A CESSÃO A TÍTULO DEFINITIVO AO MUNICÍPIO DE SERPA, DOS ANTIGOS POSTOS FISCAIS SITOS NO LUGAR DE SÃO MARCOS, FREGUESIA DE VILA NOVA DE SÃO BENTO, E NA ESTRADA INTERNACIONAL, FREGUESIA DE VILA VERDE DE FICALHO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE O MUNICÍPIO DE SERPA ENTREGAR AO ESTADO, NO PRAZO DE TRES ANOS, A PARTE DE UM EDIFÍCIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO CONCELHO DE SERPA.
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