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Portaria 232/96IIS, de 4 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [255], de 04.11.1996, Pág. 15 317
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Sumário

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO A CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA DE UM TERRENO COM A ÁREA DE 4989 M2, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 1 000 000$, A PAGAR NO ACTO DA ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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