Portaria 232/96IIS, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [255], de 04.11.1996, Pág. 15 317
- Data: 1996-11-04
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO A CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA DE UM TERRENO COM A ÁREA DE 4989 M2, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 1 000 000$, A PAGAR NO ACTO DA ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO.
Aviso
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