Declaração DDECL42/96, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [253], de 31.10.1996, Pág. 15187
- Data: 1996-10-31
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Sumário
DECLARA QUE O DESPACHO DE NOMEAÇÃO DA CONSULTORA DO CENTRO JURÍDICO - CEJUR, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, LICENCIADA JOANA MARIA DE VALLERA DE MACEDO PINTO E VASCONCELOS CHANCERELLE DE MACHETE, PUBLICADO, NO DR.IIS 218, DE 19-9-96, FOI VISADO PELO TC EM 8-10-96.
Aviso
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