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Declaração DDECL42/96, de 31 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [253], de 31.10.1996, Pág. 15187
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Sumário

DECLARA QUE O DESPACHO DE NOMEAÇÃO DA CONSULTORA DO CENTRO JURÍDICO - CEJUR, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, LICENCIADA JOANA MARIA DE VALLERA DE MACEDO PINTO E VASCONCELOS CHANCERELLE DE MACHETE, PUBLICADO, NO DR.IIS 218, DE 19-9-96, FOI VISADO PELO TC EM 8-10-96.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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