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Despacho Conjunto DIDC64/96, de 29 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [251], de 29.10.1996, Pág. 1500 1
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Sumário

AUTORIZA OS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL A CELEBRAR CONTRACTOS DE TRABALHO A TERMO CERTO QUE, EM CADA CASO, SE REVELEM INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROJECTOS PILOTO EXPERIMENTAIS DE ACÇÃO SOCIAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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