Cria, na dependência da Ministra da Saúde, um grupo de trabalho para estabelecer normas a que devem obedecer os dispositivos médicos para diagnóstico 'in vitro' a colocar no mercado nacional. O referido grupo de trabalho integra os seguintes elementos: Dra. Maria de Fátima Rita Nascimento, em representação da Secretaria-Geral, que coordena; Dra. Maria Francisca Trigueiros Acciaioli de Corsino Caldeira de Avilez, em representação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; Dra. Isabel Maria Martins Portugal de Abreu, em representação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento; Dr. Jorge Manuel Pereira, em representação do Instituto Português do Sangue; Prof. Doutora Maria Helena Lourenço, em representação da Comissão Nacional de Luta contra a Sida; e Dra. Maria João Pereira Miguel, na qualidade de representante do Ministério da Saúde no grupo questões económicas - diagnóstico in vitro. Define as atribuições do citado grupo de trabalho e comete à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a elaboração de legislação atinente a dispositivos médicos 'in vitro' de acordo com as propostas daquele grupo.