Despacho 5/96, de 14 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 14.05.1996, Pág. 6373
- Data: 1996-05-14
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Sumário
Decide que seja comunicado formalmente ao Governo dos Estados Unidos da América e à Comissão da União Europeia que será dada uma resposta positiva à aplicação imediata da interpretação que prevalece nas instâncias internacionais relativamente ao Acordo Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) e determina que o organismo responsável apresente uma proposta de modificação da lei nacional, designadamente no atinente ao art. 3º do Decreto-Lei 16/95, de 24 de Janeiro, que aprova o Código da Propriedade Industrial.
Aviso
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