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Despacho 26/SEALOT/96, de 14 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 14.05.1996, Pág. 6369
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Sumário

Estabelece normas para os pedidos de antecipação de duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro por parte dos municípios, publicando em anexo o modelo do impresso para o referido pedido.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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