Despacho 26/SEALOT/96, de 14 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 14.05.1996, Pág. 6369
- Data: 1996-05-14
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Sumário
Estabelece normas para os pedidos de antecipação de duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro por parte dos municípios, publicando em anexo o modelo do impresso para o referido pedido.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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