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Decreto Regulamentar Regional 45/96/A, de 10 de Outubro

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Sumário

Altera o Decreto Regulamentar Regional 23-A/96/A, de 7 de Junho, que cria a Escola dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, na Madalena, ilha do Pico.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 45/96/A
Considerando que nos documentos relativos aos processos de concursos públicos da obra da Escola, agora criada, no concelho da Madalena do Pico, sempre constou a designação de Escola Secundária Geral e Básica:

Assim, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 338/79, de 25 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único
O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 23-A/96/A, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
1 - É criada a Escola Secundária Geral e Básica Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico.»

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 7 de Agosto de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-25 - Decreto-Lei 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-07 - Decreto Regulamentar Regional 23-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Cria a Escola dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, na Madalena, ilha do Pico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal docente e não docente, publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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