CONSTITUI A COMISSAO DE REVISÃO DO REGISTO PREDIAL COM A SEGUINTE COMPOSICAO: DR. VITOR MANUEL CATARINO TEIXEIRA CHAVES, QUE PRESIDIRA, DRA. MARIA HELENA VARANDA AFONSO, CONSERVADORA DO REGISTO PREDIAL NO CADAVAL, DR. ANTÓNIO SOARES DE OLIVEIRA, ADVOGADO E DR. JOSÉ LUÍS QUEIRÓS, SOLICITADOR. COMETE A ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DRA. LAURA MARIA MARTINS VAZ RAMIRES VIEIRA DA SILVA O O ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA CITADA COMISSAO, BEM COMO AS LIGAÇÕES NECESSARIAS ENTRE O GABINETE, A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E AQUELA COMISSAO. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSAO, BEM COMO O LOCAL DE REUNIÃO E FUNCIONAMENTO.