Despacho SET42-XIII/96, de 7 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106 ], de 07.05.1996, Pág. 6036
- Data: 1996-05-07
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, NO SECRETÁRIO GERAL, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DO EX-MINISTERIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL, E NO
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