Portaria DD378, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 16.12.1983, Pág. 10286
- Data: 1983-12-16
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o perímetro de protecção (incluindo a zona vedada à construção) do conjunto do Palácio das Necessidades em Lisboa, conforme planta publicada em anexo, e classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto 8/83, de 24 de Janeiro.
Aviso
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