Declaração de Rectificação 15/96
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 51/96, de 7 de Setembro (Código Cooperativo), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:

No n.º 1 do artigo 91.º, sob a epígrafe «Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes», onde se lê «consideram-se automaticamente substi-aplicáveis, sem prejuízo das alterações» deve ler-se «consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações».

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1996. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.