Despacho 38/96, de 30 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [101], de 30.04.1996, Pág. 5799
- Data: 1996-04-30
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA CULTURA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.
Aviso
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