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Despacho SEOP45-XIII/96, de 27 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99 ], de 27.04.1996, Pág. 5659
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, NA SECRETARIA-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO, DO EX-MINISTERIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E NA SECRETARIA-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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