Despacho SEOP45-XIII/96, de 27 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99 ], de 27.04.1996, Pág. 5659
- Data: 1996-04-27
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, NA SECRETARIA-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO, DO EX-MINISTERIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E NA SECRETARIA-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
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