DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO-LEI 101-A/96, DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS, QUE AUMENTOU, EM FUNÇÃO DA IDADE, O PERIODO ANUAL DE FÉRIAS DO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL, LOCAL E REGIONAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 172(SUPLEMENTO) DE 26 DE JULHO DE 1996.

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• 1996-07-26 - Decreto-Lei 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA O DECRETO LEI 497/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL), AUMENTANDO, EM FUNÇÃO DA IDADE, O PERIODO ANUAL DE FÉRIAS DO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1996.