Despacho 385/96-XIII, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [219], de 20.09.1996, Pág. 13234
- Data: 1996-09-20
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DELEGA COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, RESPEITANTES A DÍVIDAS DE NATUREZA FISCAL.
Aviso
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