Despacho 354/96-XIII, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [215], de 16.09.1996, Pág. 12989
- Data: 1996-09-16
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Sumário
ATRIBUI EXCLUSIVIDADE DE ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CONTA DO SPA - SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO (OPTICAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA CONTABILIDADE NACIONAL) A DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, FUTURA DIRECÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO.
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