DETERMINA QUE SEJA REALIZADO UM INQUÉRITO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO CUJA ENTIDADE INSTITUIDORA E A COOPERATIA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L. (COFAC), TENDO EM VISTA APURAR AS SITUAÇÕES DE INFRACÇÃO A LEI E AO ESTATUTO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO E PROPOR AS MEDIDAS DAÍ DECORRENTES. DETERMINA, AINDA, QUE SEJA SOLICITADO AO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA A INDICAÇÃO DE UM INQUIRIDOR. DESIGNA A INSPECCAO-GERAL DA EDUCAÇÃO E O DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, COMO INTERVENIENTES NESTA METERIA.