Portaria 147/96IIS, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [201], de 30.08.1996, Pág. 12201
- Data: 1996-08-30
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'TORRE VA' E VALE DA PALHA' SITUADOS NA FREGUESIA DE PANOAIS, CONCELHO DE OURIQUE, COM A CONSEQUENTE DESNACIONALIZAÇÃO DECLARANDO TAMBEM A NULIDADE DA PORTARIA 721/75 DE 4 DE DEZEMBRO NA PARTE EM QUE AS AFECTA PARA EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO.
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