CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO, QUE TERA O OBJECTIVO DE ELABORAR UM PROJECTO DE DIPLOMA SOBRE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA PESCA E DAS CULTURAS MARINHAS, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: DRA. MARIA JOSÉ PAULOURO, ADJUNTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS, QUE COORDENARÁ, DR. CARLOS SOUSA REIS, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA, DR. EURICO MONTEIRO, SUBDIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, DR. SÉRGIO BARREIRA, SUBDIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, DR. FERNANDO RUI REBORDÃO, DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, DR. ALBERTO LEITE, DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, DR. MARIA ELISA VASCONCELOS, CHEFE DE DIVISÃO DA DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, DRA. MARIA AMÉLIA MIGUEZ, CHEFE DE DIVISÃO DA DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, DR. VICTOR COSTA, ASSESSOR DA DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS.