Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2015, de 16 de abril, autorizou a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2015 a 2018, até ao montante de 16.000.000,00 EUR, através da assinatura de uma Letter of Offer and Acceptance (LOA) com o Governo dos Estados Unidos da América;
Considerando que o Governo me delegou a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da resolução referida, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea;
Assim:
1 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a assinatura da LOA FMS PT-D-QAL e a representação do Estado na sua outorga, de acordo com as disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código de Contratos Públicos;
2 - Delego ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2015, de 16 de abril.
6 de maio de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208629347
