Despacho Conjunto A-111/96-XIII, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [190], de 17.08.1996, Pág. 11593
- Data: 1996-08-17
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Sumário
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE 3,5 MILHÕES DE CONTOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL, PARA DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO DE PROJECTOS PILOTO EXPERIMENTAIS DE ACÇÃO SOCIAL.
Aviso
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