AUTORIZA A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A EMITIR UM EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA ATE AO MONTANTE DE 23 500 000 000$, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA A ESTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA 1 - EMITENTE: PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO (SGPS), S.A. CONDICOES DA EMISSÃO: 2 - MODALIDADE: EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES A MÉDIO PRAZO A TAXA VARIÁVEL. 3 - MONTANTE DA EMISSÃO: 23 500 000 000$. 4 - VALOR NOMINAL: 1000$. 5 - TAXA DE JURO: A TAXA DO 1 CUPÃO SERA FIXADA EM DATA PRÓXIMA DA SUBSCRIÇÃO, SENDO A IMPLÍCITA NAS CONDICOES DE INDEXAÇÃO DOS CUPÕES SEGUINTES. A TAXA DE JURO A VIGORAR NOS CUPÕES SEGUINTES SERA A MÉDIA DAS ÚLTIMAS 10 TAXAS LISBOR A 6 MESES, DIVULGADA NOS ECRANS DA REUTERS (PAGINA LBOA), EM VIGOR NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS, DEDUZIDA DE 0,125 PONTOS PERCENTUAIS, E ARREDONDADA AO 1/16 DE PONTO PERCENTUAL IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PAGAMENTO DE JUROS: OS JUROS SERAO PAGOS SEMESTRAL E POSTECIPADAMENTE. 6 - PREÇO DE SUBSCRIÇÃO: 1000$. 7 - REALIZAÇÃO: PAGAMENTO INTEGRAL NO ACTO DE SUBSCRIÇÃO. 8 - REPRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: AS OBRIGAÇÕES SERAO DESMATERIALIZADAS, COM ADMISSÃO A CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS. 9 - SUBSCRIÇÃO: PARTICULAR. 10 - PRAZO DE EMPRÉSTIMO: CINCO ANOS. 11 - REEMBOLSO ANTECIPADO: PODERA SER EFECTUADO REEMBOLSO ANTECIPADO POR PARTE DO EMITENTE (CALL OPTION), A PARTIR DO 5 CUPÃO, ANUALMENTE, DESDE QUE SEJA PUBLICADA TAL INTENÇÃO NOS BOLETINS DE COTAÇÕES DAS BOLSAS DE VALORES DE LISBOA E PORTO E NUM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO COM, PELO MENOS, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. 12 - DATA DE SUBSCRIÇÃO: SETEMBRO DE 1996. (INDICATIVA.) 14 - REGIME FISCAL: PARA EFEITOS DE IRS E IRC, OS JUROS DAS OBRIGAÇÕES ESTAO SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE, ACTUALMENTE A TAXA DE 20%, LIBERATÓRIA PARA OS TITULARES DE RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS, SALVO SE OPTAREM PELO SEU ENGLOBAMENTO PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL, ESTANDO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. 15 - VENCIMENTO ANTECIPADO: A) CASO O ESTADO PORTUGUÊS DEIXE DE DETER, DIRECTA OU INDERECTAMENTE, A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA PARTEST, OS OBRIGACIONISTAS, POR MAIORIA DE VOTOS EMITIDOS EM ASSEMBLEIA DE OBRIGACIONISTAS CONVOCADA PARA O EFEITO, PODERAO RENEGOCIAR AS CONDICOES DO PRESENTE EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA. NAO HAVENDO ACORDO, OS OBRIGACIONISTAS QUE O PRETENDEREM PODERAO EXIGIR O REEMBOLSO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE FOREM TITULARES NOS 90 DIAS SUBSEQUENTES, B) CASO O QUOCIENTE ENTRE O VALOR DA CARTEIRA DE PARTICIPAÇÕES DA PARTEST, LIVRES E DESONERADAS, E O VALOR TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS VIVOS SEJA INFERIOR A 1,25, OS OBRIGACIONISTAS PODERAO RENEGOCIAR AS CONDICOES DO PRESENTE EMPRÉSTIMO, EM TERMOS E CONDICOES A DEFINIR EM ASSEMBLEIA A CONVOCAR PARA ESSE EFEITO. O VALOR DA CARTEIRA DE PARTICIPAÇÕES DA PARTEST SERA DETERMINADO A PREÇOS DE MERCADO, SEMPRE QUE TAL FOR SOLICITADO POR OBRIGACIONISTAS QUE DETENHAM, PELO MENOS, 50% DO VALOR DESTE EMPRÉSTIMO. AS AVALIAÇÕES SERAO EFECTUADAS POR UMA COMISSAO COMPOSTA POR UM ELEMENTO DESIGNADO PELA PARTEST, UM ELEMENTO DESIGNADO PELOS OBRIGACIONISTAS E UM TERCEIRO ELEMENTO, QUE PRESIDIRA, DESIGNADO PELOS DOIS PRIMEIROS. NAO HAVENDO ACORDO DA PARTEST, RELATIVAMENTE A PROPOSTA APRESENTADA, ATE 90 DIAS APOS A DATA DA ASSEMBLEIA QUE A TENHA APROVADO, OS OBRIGACIONISTAS QUE O DESEJAREM PODERAO EXIGIR O REEMBOLSO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE FOREM TITULARES NOS 60 DIAS SEGUINTES AO SUPRA-ESTIPULADO PRAZO DE 90 DIAS. O REEMBILSO ANTECIPADO AOS OBRIGACIONISTAS QUE O SOLITEM EFECTUAR-SE-A ATE 60 DIAS APOS O FINAL DO PRAZO EM QUE PODE SER EXIGIDO, C) EM CASO DE IMCUMPRIMENTO, POR PARTE DA ENTIDADE EMITENTE, DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSAGRADAS NAS CONDICOES ESPECIAIS, OS OBRIGACIONISTAS, POR MAIORIA DOS VOTOS EMITIDOS EM ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA O EFEITO, PODERAO RESOLVER O CONTRATO, CONSIDERANDO-SE IMEDIATA E ANTECIPADAMENTE VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTEST PERANTE ELES. 16 - CONDICOES ESPECIAIS: A) AS RESPONSABILIDADE ASSUMIDAS PARA COM OS CREDORES OBRIGACIONISTAS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES COMUNS DA EMITENTE, A QUE CORRESPONDERÁ UM TRATAMENTO PARI-PASSU COM TODAS AS OUTRAS DÍVIDAS E COMPROMISSOS PRESENTES E FUTUROS, B) A ENTIDADE EMITENTE NAO PODERA EM CASO ALGUM ENTRAR EM MORA NO PAGAMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES RESULTENTES DE EMPRÉSTIMOS, OUTRAS FACILIDADES DE CRÉDITO OU OUTROS COMPROMISSOS COM INCIDÊNCIA FINANCEIRA CONTRAIDOS JUNTO DO SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS OU ESTRANGEIRO, OU AINDA NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMISSÕES DE VALORES MONETÁRIOS OU MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA. 17 - ADMISSÃO A COTAÇÃO: SERA SOLICITADA ADMISSÃO A BOLSA DE VALORES DE LISBOA. 18 - REPRESENTANTE COMUM DOS OBRIGACIONISTAS: A PARTEST COMPROMETE-SE A ASSEGURAR AS DELIGÊNÇIAS NECESSARIAS PARA QUE SE PROCEDA A ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE COMUM DOS OBRIGACIONISTAS, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR. 19 - JURISDIÇÃO E FORO COMPETENTE: PARA RESOLUÇÃO DE QUALQUER LITÍGIO EMERGENTE DO PRESENTE EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA E COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE LISBOA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO. 20 - GARANTIAS: A PRESENTE EMISSÃO NAO E OBJECTO DE QUALQUER GARANTIA ESPECIAL QUE NAO SEJAM AS RECEITAS GERADAS PELA ACTIVIDADE DA PARTEST. 21 - ORGANIZAÇÃO: O EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA E ORGANIZADO E LIDERADO CONJUNTAMENTO PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E BANCO NACIONAL ULTRAMARINO. SERVIÇOS A PRESTAR: A) ORGANIZAÇÃO, GARANTIA DE SUBSCRIÇÃO E COLOCACAO DE EMISSÃO, B) PROCESSAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA E REEMBOLSOS, C) CONDUCAO DO PROCESSO DE PEDIDO DE ADMISSÃO A COTAÇÃO. CONDICOES DE ORGANIZAÇÃO E COLOCACAO: ORGANIZAÇÃO E COLOCACAO: PELO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM E COLOCACAO DA OPERAÇÃO, A CARGO DA CGD, SERA COBRADA UMA COMISSAO GLOBAL DE 0,15%, SERVIÇO DA DÍVIDA: A CGD ASSEGURARA, COMO AGENTE PAGADOR O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA E DOS REEMBOLSOS. A CGD ASSEGURARA, COMO AGENTE PAGADOR, O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA E DOS REEMBOLSOS DURANTE TODA A VIDA DO EMPRÉSTIMO. POR ESTE SERVIÇO SERA COBRADA UMA COMISSAO DE 0,25% SOBRE OS RENDIMENTO E DE 0,045% SOBRE OS REEMBOLSOS PROCESSADOS, QUE INCLUI OS CUSTOS COBRADOS PELA INTERBOLSA. OUTRAS DESPESAS: SERAO DA RESPONSABILIDADE DA CGD AS DESPESAS REFERENTES AO REGISTO NA CMVM E ANÚNCIOS A PUBLICAR EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR.