Despacho SEAMPAT22/XIII/96, de 2 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 02.04.1996, Pág. 4521
- Data: 1996-04-02
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOSÉ MANUEL DA COSTA MONTEIRO CONSIGLIERI PEDROSO, NO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, ENG. ARMÉNIO JOSÉ NOBRE DE OLIVEIRA FARIA.
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