Despacho SEAMEPAT21/96, de 28 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [75], de 28.03.1996, Pág. 4256
- Data: 1996-03-28
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA A ELABORACAO DE PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO E EXPANSÃO DOS PORTOS RELATIVOS A DIVERSAS ÁREAS PORTUÁRIAS, COM EFEITOS A 5 DE SETEMBRO DE 1995.
Aviso
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