O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, SOLICITA À INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ADEQUADAS, A SABER: A PROPOSITURA DE REGRAS TENDENTES A DEFINIÇÃO, POR VIA LEGISLATIVA, DE UM SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTRUTURADO POR NÍVEIS, CORRENTE, INTEGRADO E ARTICULADO NO QUAL A INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS ASSUMIRIA O CONTROLO FINANCEIRO DE ALTO NÍVEL, QUE JÁ LHE ESTÁ COMETIDO POR LEI, E AS INSPECÇÕES SECTORIAIS DE CADA MINISTÉRIO E CONTROLO DE NÍVEL IMEDIATAMENTE ANTERIOR, TRATA-SE, AFINAL DE RACIONALIZAR ACÇÕES E RECURSOS DENTRO DA LÓGICA DE UM SISTEMA INTEGRADO, GLOBAL E COERENTE, QUE RESULTA DA LEI E DAS NECESSIDADES NACIONAIS E COMUNITÁRIAS, MAS AINDA NÃO SE ENCONTRA PLENAMENTE ESTRUTURADO, COM EMERGENTES LACUNAS, DESPERDÍCIOS E DUPLICAÇÕES.