Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães:
Torna público que, a Assembleia Municipal de Cinfães, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2015, mediante proposta da Câmara Municipal de Cinfães aprovada na reunião de 2 de abril de 2015, aprovou o Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local (conforme projeto publicado pelo Edital 148/2015, D.R., 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro de 2015), o qual entra em vigor no quinto dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
O Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local agora aprovado encontra-se disponível no site do Município de Cinfães - www.cm-cinfaes.pt.
Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Armando Silva Mourisco, Enf.
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