Processo: 321/15.8BELSB
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Réu: Exército Português (e Outros)
Autor: António da Costa Botelho
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como tal naquele processo, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste:
a) Serem anuladas as Portarias n.os 854/2014, 859/2014 e 863/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - N.º 196 - de 10 de outubro de 2014 e as Portarias n.os 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - N.º 238 - de 10 de dezembro de 2014;
b) Ser o 1.º Réu condenado a promover o Autor a Tenente-Coronel, com antiguidade referente a 1 de janeiro de 2014, com todos os direitos e obrigações;
ou
Ser o 1.º Réu condenado a adotar todos os atos jurídicos e operações materiais que se revelem necessários para a decisão de promoção do Autor a Tenente Coronel, com data de antiguidade de 1 de janeiro de 2014, com todos os direitos e obrigações;
c) Serem os Réus condenados solidariamente a título de indemnização por danos patrimoniais por diferenças salariais entre os vencimentos como militar e salário do mês de janeiro de 2015 da empresa o Luz Azul Impressoras, perfazendo a totalidade de 2,233,44 (euro), acrescido dos juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento e ainda ao pagamento de todos os diferenciais de vencimentos e salários da empresa Luz Azul Impressoras que deixou de auferir desde a data de propositura da ação até à promoção do Autor a Tenente Coronel a apurar em execução de sentença.
d) Os Réus serem solidariamente condenados a pagar ao Autor a quantia de 5,750,00 (euro), a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contrainteressados a citar:
a) TCor NIM 03912989, Paulo Jorge Gonçalves Martins
Gabinete do General CEME
Rua Museu da Artilharia
1149 - 065 Lisboa
b) TCor NIM 08683288, Manuel Maria de Sousa Fernandes Dias
Instituto Geográfico do Exército
Avenida Dr. Alfredo Bensaúde
1849 - 014 Lisboa
c) TCor NIM 19886690, Carlos Alberto Mendes Ferreira
Comando da Brigada de Intervenção
Aquartelamento de Santana
Rua de Infantaria, 23
3000 - 219 Coimbra
d) TCor NIM 17926187, António João Guelha da Rosa
Comando da Instrução e Doutrina
Largo dos Castelos
7004 - 505 Évora
e) TCor NIM 12637383, José Miguel Marques Martins Salazar
Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto
Avenida da Boavista
4150 - 113 Porto
f) TCor NIM 10075390, Renato Afonso Gonçalves de Assis
Academia Militar
Paço da Rainha, 29
1150 - 244 Lisboa
g) TCor NIM 01931587, Luis Filipe Ventura dos Santos
Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara
1149 - 059 Lisboa
h) TCor NIM 01953389, Mário Manuel Mourão Pinto
Regimento de Infantaria N.º 13
Praça 25 de Abril
5000 - 424 Vila Real
i) TCor NIM 02195388, Carlos Jorge Gomes Marques
Comando da Brigada de Reação Rápida
Área Militar de Tancos
2260 - 209 Praia do Ribatejo
j) TCor NIM 03478188, Mário José Rodrigues Capricho
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Avenida Ilha da Madeira, 14
1400 - 204 Lisboa
k) TCor NIM 15602989, Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves
Regimento de Cavalaria N.º 3
Largo Dragões de Olivença
7100 - 457 Estremoz
l) TCor NIM 11578489, António Augusto Vicente
Núcleo Preparatório do Regimento de Apoio Militar de Emergência
Avenida de Aljubarrota
2200 - Abrantes
m) TCor NIM 03216189, João Manuel de Jesus Carvalho
Regimento de Transportes
Avenida Dr. Alfredo Bensaúde
1849 - 010 Lisboa
n) TCor NIM 13677089, Carlos Manuel Machado Narciso Cavaco
Unidade de Apoio do Estado Maior do Exército
Rua Museu da Artilharia
1149 - 065 Lisboa
o) TCor NIM 17234789, João Afonso Góis Pires
Gabinete do General CEME
Rua Museu da Artilharia
1149 - 065 Lisboa
p) TCor NIM 18468689, Jaime César Oliveira da Costa
Regimento de Guarnição N.º 2
Rua do Outeiro
9500 - 379 Arrifes (Açores)
q) TCor NIM 18080691, Paulo José Lourenço de Carvalho e Leite Ribeiro
Escola do Serviço de Saúde Militar
Rua infantaria 16, N.º 30
1269 - 091 Lisboa
r) TCor NIM 05979792, José Manuel Figueiredo Moreira
Unidade de Helicópteros do Exército/Brigada de Reação Rápida
Área Militar de Tancos
2260 - 209 Praia do Ribatejo
s) TCor NIM 09669188, Manuel José Mendes Cavaco
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo do Rilvas
1399 - 030 Lisboa
t) TCor NIM 00369691, Carlos Manuel Ferreira Guedes
Direção de Serviços de Pessoal/Repartição de Abonos
Quinta Nova de Queluz - Largo do Palácio
2745 - 191 Queluz
u) TCor NIM 00755991, Rui Francisco da Silva Teodoro
Instituto Geográfico do Exército
Avenida Dr. Alfredo Bensaúde
1849 - 014 Lisboa
v) TCor NIM 17561491, Celso Jorge Pereira Freilão Braz
Academia Militar
Paço da Rainha, 29
1150 - 244 Lisboa
w) TCor NIM 09481689, José Eduardo Blanc Capinha Henriques
2.º Batalhão de Infantaria Paraquedista/Brigada de Reação Rápida
Área Militar de Tancos
2260 - 209 Praia do Ribatejo
x) TCor NIM 08952791, Paulo Jorge Leal Pinto
Estado Maior do Comando de Pessoal
Praça da República
4099 - 037 Porto
y) TCor NIM 12222992, Arlindo Paulo Martins Domingues
Direção de Infraestruturas
Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara
1149 - 059 Lisboa
z) TCor NIM 12816886, Fernando Jorge Cachado Farinha
Rua Vasco da Gama N.º 15 4.ºC
2670-396 - Loures
aa) TCor NIM 04267590, Jaime Adolfo Cabral Ribeiro da Cunha
Direção de Comunicações e Sistemas de Informação
Calçada da Ajuda, N.º 134
1349 - 053 Lisboa
bb) TCor NIM 07459487, Rui Manuel Piteira Natário
Av. Mestre Manuel das Stº Cabanas, n.º 1, 2.º Dt
2835-308 Lavradio
cc) TCor NIM 19447088, Luís Fernando Lopes Anselmo Baião Custódio
Escola das Armas
Alameda da EPI
2640 - 492 Mafra
dd) TCor NIM 01035387, João Francisco da Costa Bernardino
Comando da Brigada de Reação Rápida
Área Militar de Tancos
2260 - 209 Praia do Ribatejo
ee) TCor NIM 13580785, João Paulo Gomes Ferreira
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Rua da Junqueira, N.º 69
1300 - 342 Lisboa
ff) TCor NIM 00376592, Nuno Miguel Ramos Benevides Prata
Direção de Infraestruturas (Delegação Centro)
Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara
1149 - 059 Lisboa
gg) TCor NIM 00387391, Lourenço Manuel Simões de Azevedo
Regimento de Cavalaria N.º 6
Rua do Regimento de Infantaria, N.º 8
4710 - 303 Braga
hh) Maj NIM 14016178, Manuel de Jesus Jorge Buco
Rua Rodrigues Simões, N.º 23 - 5.º B
2300-590 Tomar
ii) Maj NIM 07087780, Manuel Lourenço Carrasco Costa
Rua do Espirito Santo n.º 70
9500-465 Ponta Delgada
jj) Maj NIM 07820779, Carlos do Amaral Coimbra
Rua Florbela Espanca, Lote 132-A
2865-065 Fernão Ferro
kk) Maj NIM 13105778, José da Silva Pinto
Comissão Portuguesa de História Militar
Palácio da Independência
Largo de S. Domingos, n.º 11
1150 - 320 Lisboa
10-04-2015. - O Juiz de Direito, Fernando Duarte. - O Oficial de Justiça, José António Brandão Gonçalves.
208623182