Processo: 49/15.9BEFUN - Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
N/Referência: 003846069
Autor: Augusto Manuel Tirá Rodrigues
Entidade Demandada/Réu: Exército; Carlos Alberto Corbal Hernandez Jerónimo; José António da Fonseca e Sousa; e Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares.
Contrainteressado: Paulo Jorge Gonçalves Martins (e Outros: + 44)
Faz-se saber que, nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo identificados, Citados para, no prazo de Quinze (15) Dias, contados a partir da data de publicação deste anúncio, querendo, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste:
a) Na anulação das Portarias n.os 854/2014, 859/2014 e 863/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - N.º 196 - de 10 de outubro de 2014 e as Portarias n.os 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - N.º 238 - de 10 de dezembro de 2014;
b) Ser o 1.º Réu (R.) condenado a promover o A. a Tenente-Coronel, com antiguidade referente a 1 de janeiro de 2014, com todos os direitos e obrigações; ou Ser o 1.º R. condenado a adotar todos os atos jurídicos e operações materiais que se revelem necessários para a decisão de promoção do Autor (A.) a TCor, com data de antiguidade de 1 de janeiro de 2014, com todos os direitos e obrigações;
c) Serem os Réus condenados solidariamente a título de indemnização por danos patrimoniais por diferenças salariais ao pagamento 1.483,44 (euro), acrescido dos juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento e ainda ao pagamento de todos os diferenciais de vencimentos desde a data de propositura da ação até à promoção do A. a TCor a apurar em execução de sentença.
d) Os Réus serem condenados solidariamente a pagar ao A. a quantia de 6.000,00 (euro), a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria judicial, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e, quando terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contrainteressados a citar:
1) TCor NIM 03912989, Paulo Jorge Gonçalves Martins, Gabinete do General CEME, Rua Museu da Artilharia, 1149-065 Lisboa
2) TCor NIM 08683288, Manuel Maria de Sousa Fernandes Dias, Instituto Geográfico do Exército, Avenida Dr. Alfredo Bensaúde, 1849-014 Lisboa
3) TCor NIM 19886690, Carlos Alberto Mendes Ferreira, Comando da Brigada de Intervenção, Aquartelamento de Santana, Rua de Infantaria, 23 3000-219 Coimbra
4) TCor NIM 17926187, António João Guelha da Rosa, Comando da Instrução e Doutrina, Largo dos Castelos, 7004-505 Évora
5) TCor NIM 12637383, José Miguel Marques Martins Salazar, Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto, Avenida da Boavista, 4150-113 Porto
6) TCor NIM 10075390, Renato Afonso Gonçalves de Assis, Academia Militar, Paço da Rainha, 29, 1150-244 Lisboa
7) TCor NIM 01931587, Luís Filipe Ventura dos Santos, Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara, 1149-059 Lisboa
8) TCor NIM 01953389, Mário Manuel Mourão Pinto, Regimento de Infantaria N.º 13, Praça 25 de Abril, 5000-424 Vila Real
9) TCor NIM 02195388, Carlos Jorge Gomes Marques, Comando da Brigada de Reação Rápida, Área Militar de Tancos, 2260-209 Praia do Ribatejo
10) TCor NIM 03478188, Mário José Rodrigues Capricho, Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Av. Ilha da Madeira, 14, 1400-204 Lisboa
11) TCor NIM 15602989, Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves, Regimento de Cavalaria N.º 3, Largo Dragões de Olivença, 7100-457 Estremoz
12) TCor NIM 11578489, António Augusto Vicente, Núcleo Preparatório do Regimento de Apoio Militar de Emergência, Av. Aljubarrota, 2200 Abrantes
13) TCor NIM 03216189, João Manuel de Jesus Carvalho, Regimento de Transportes, Avenida Dr. Alfredo Bensaúde, 1849-010 Lisboa
14) TCor NIM 13677089, Carlos Manuel Machado Narciso Cavaco, Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército, Rua Museu da Artilharia, 1149-065 Lisboa
15) TCor NIM 17234789, João Afonso Góis Pires, Gabinete do General CEME, Rua Museu da Artilharia, 1149-065 Lisboa
16) TCor NIM 18468689, Jaime César Oliveira da Costa, Regimento de Guarnição N.º 2, Rua do Outeiro, 9500-379 Arrifes (Açores)
17) TCor NIM 18080691, Paulo José Lourenço de Carvalho e Leite Ribeiro, Escola do Serviço de Saúde Militar, Rua Infantaria 16, N.º 30, 1269-091 Lisboa
18) TCor NIM 05979792, José Manuel Figueiredo Moreira, Unidade de Helicópteros do Exército/Brigada de Reação Rápida, Área Militar de Tancos, 2260-209 Praia do Ribatejo
19) TCor NIM 09669188, Manuel José Mendes Cavaco, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa
20) TCor NIM 00369691, Carlos Manuel Ferreira Guedes, Direção de Serviços de Pessoal/Repartição de Abonos, Quinta Nova de Queluz, Largo do Palácio, 2745-191 Queluz
21) TCor NIM 00755991, Rui Francisco da Silva Teodoro, Instituto Geográfico do Exército, Avenida Dr. Alfredo Bensaúde, 1849-014 Lisboa
22) TCor NIM 17561491, Celso Jorge Pereira Freilão Braz, Academia Militar, Paço da Rainha, 29, 1150-244 Lisboa
23) TCor NIM 09481689, José Eduardo Blanc Capinha Henriques, 2.º Batalhão de Infantaria Paraquedista/Brigada de Reação Rápida, Área Militar de Tancos, 2260-209 Praia do Ribatejo
24) TCor NIM 08952791, Paulo Jorge Leal Pinto, Estado-Maior do Comando de Pessoal, Praça da República, 4099-037 Porto
25) TCor NIM 12222992, Arlindo Paulo Martins Domingues, Direção de Infraestruturas, Palácio dos Marqueses do Lavradio, Campo de Santa Clara, 1149-059 Lisboa
26) TCor NIM 12816886, Fernando Jorge Cachado Farinha, Rua Vasco da Gama N.º 15 4.ºC, 2670-396 Loures
27) TCor NIM 04267590, Jaime Adolfo Cabral Ribeiro da Cunha, Direção de Comunicações e Sistemas de Informação, Calçada da Ajuda, N.º 134, 1349-053 Lisboa
28) TCor NIM 07459487, Rui Manuel Piteira Natário, Av. Mestre Manuel das Stº Cabanas, n.º 1, 2.º Dt, 2835-308 Lavradio
29) TCor NIM 19447088, Luís Fernando Lopes Anselmo Baião Custódio, Escola das Armas, Alameda da EPI, 2640-492 Mafra
30) TCor NIM 01035387, João Francisco da Costa Bernardino, Comando da Brigada de Reação Rápida, Área Militar de Tancos, 2260-209 Praia do Ribatejo
31) TCor NIM 13580785, João Paulo Gomes Ferreira, Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete Nacional de Segurança, R. Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa
32) TCor NIM 00376592, Nuno Miguel Ramos Benevides Prata, Direção de Infraestruturas (Delegação Centro), Palácio dos Marqueses do Lavradio, Campo de Santa Clara, 1149-059 Lisboa
33) TCor NIM 00387391, Lourenço Manuel Simões de Azevedo, Regimento de Cavalaria N.º 6, Rua do Regimento de Infantaria, N.º 8, 4710-303 Braga
34) Maj NIM 14016178, Manuel de Jesus Jorge Buco, Rua Rodrigues Simões, N.º 23 - 5.º B, 2300-590 Tomar
35) Maj NIM 07087780, Manuel Lourenço Carrasco Costa, Rua do Espírito Santo n.º 70, 9500-465 Ponta Delgada
36) Maj NIM 07820779, Carlos do Amaral Coimbra, Rua Florbela Espanca, Lote 132-A, 2865-065 Fernão Ferro
37) Maj NIM 13105778, José da Silva Pinto, Comissão Portuguesa de História Militar, Palácio da Independência, Largo de S. Domingos, n.º 11, 1150-320 Lisboa
38) Maj NIM 16465680, António da Costa Botelho, Rua D. Nuno Álvares Pereira n.º 12, 2640-515 Mafra
39) Maj NIM 08107780, Hermínio Monteiro Ferreira, Rua de Mosteiros, n.º 16, R/C Dt, Entroncamento, 2330-027 Entroncamento
40) Maj NIM 18686580, Albino de Sousa Pedro, Rua General Humberto Delgado, 447 - 1.º, 4445-450 Ermesinde
41) Maj NIM 16913579, José Sebastião Fernandes, Largo Coronel Albino Lopo n.º 101, 5300-116 Bragança
42) Maj NIM 03240778, Albano de Sousa Covas, Academia Militar, Paço da Rainha, 29, 1150-244 Lisboa
43) Maj NIM 13306582, Sérgio da Costa Guimarães, Rua Dr. Teixeira de Sousa, 235, 4435-220 Rio Tinto
44) Maj NIM 11543079, Carlos Fernando de Oliveira Carrisosa, Rua do Museu a Forja, n.º 376, Tramagal, 2205-430 Tramagal
45) Maj NIM 09432980, Artur José Felizardo Marques, Rua José Frederico Laranjo, 601, 4460-343 Senhora da Hora
30/04/2015. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Ribeiro Vinagre. - O Oficial de Justiça, Rosa Manuela da Silva Lello.
208620647