Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a assembleia municipal, em sessão ordinária de 29 de abril do corrente ano (item 6), deliberou, sob proposta da câmara municipal em reunião de 9 de abril (item 4), delegar no presidente da câmara municipal a competência para autorização de compromissos plurianuais, quando o valor global do compromisso plurianual, independentemente do modo da sua repartição pelos diversos anos económicos, for inferior a 99 759,58 (euro) (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos).
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
04 de maio de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
308620371
