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Aviso 5412/2015, de 18 de Maio

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Sumário

Discussão pública - alteração à operação urbanística n.º 03/05

Texto do documento

Aviso 5412/2015

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do concelho do Fundão:

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março e em cumprimento do estipulado do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, torna público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, decorridos 8 dias da data da publicação deste aviso no Diário da República, a alteração à operação urbanística n.º 03/05, sito na Zona Industrial do Fundão, Fundão, em nome de Câmara Municipal do Fundão.

A alteração de operação de loteamento com obras de urbanização encontra-se ao dispor de qualquer interessado para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9h às 12h30 e 14h00 às 17h30, convidando-se todos os interessados para no decorrer do prazo acima referido, apresentarem por escrito as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal.

4 de maio de 2015. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

208615228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/760525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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