Considerando ser do interesse público e numa perspetiva de economia, eficiência e eficácia dos serviços a existência de chefias intermédias que coordenam diretamente os operacionais, com vista a dar resposta adequada às diferentes solicitações, do modo a rentabilizar meios humanos e materiais, torna-se público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12/09), determinei com base nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, 94.º n.º 1, alínea d), 97.º n.º 1, e artigo 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e artigo 38.º, n.º 3 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pelos meus despachos n.os 28/2015 e 29/2015, datados de 2015-04-21, a mobilidade intercategorias, para o exercício das funções correspondentes a Encarregado Operacional, dos trabalhadores - Armando Augusto Cunha Moreira e Albano Manuel Sousa Pires e Oder Augusta Ribeiro Peixoto, com efeitos a 2015-05-01, pelo período de 18 meses. O trabalhador Armando Augusto Cunha Moreira, passa a auferir a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 9 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de (892,53(euro)), o trabalhador Albano Manuel Sousa Pires, passa a auferir a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível 11 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de (995,51(euro)) e a trabalhadora - Oder Augusta Ribeiro Peixoto, passa a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 8 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de (837,60(euro)).
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2015-04-27. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
308615714
