Regulamento de Transportes Escolares do Concelho de Castelo de Vide
António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do artº. 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Castelo de Vide, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2015, aprovou o Regulamento de Transportes Escolares do Concelho de Castelo de Vide, que por esta Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2015, o qual entrará em vigor no prazo de 30 dias após a data da publicação deste Edital no Diário da República.
Faz ainda saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o projeto do referido regulamento municipal foi submetido a apreciação pública.
Para conhecimento geral se pública o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da internet desta Câmara Municipal em www.cm-castelo-vide.pt.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
05 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.
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