Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de abril do corrente ano, deliberou aprovar e remeter a discussão pública o Regulamento Municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de Braga.
Assim, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido regulamento a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, as observações e sugestões que entendam convenientes sobre o conteúdo do regulamento, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no Portal do Município em www.cm-braga.pt.
29 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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