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Anúncio 104/2015, de 18 de Maio

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Sumário

Citação de contrainteressados no âmbito do processo n.º 27/15.8BEPDL, em que é autor Manuel Lourenço Carrasco Costa e réu o Exército Português e outros

Texto do documento

Anúncio 104/2015

Processo: 27/15.8BEPDL

Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos

N/Referência: 004132753

Autor: Manuel Lourenço Carrasco Costa

Réu: Exército Português (e Outros)

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

A anulação dos atos administrativos proferidos pelo Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, sob a forma de Portarias, n.os 854/2014, 859/2014 e 863/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - n.º 196 - de 10 de Outubro de 2014 e as Portarias n.º 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série - n.º 238 - de 10 de Dezembro de 2014,

A condenação do 1.º Réu à prática do ato legalmente devido de promoção do Autor a Tenente-Coronel, com data de antiguidade de 01 de janeiro de 2014, e;

A condenação dos Réus à reparação dos danos resultantes da atuação administrativa ilegal.

Uma vez expirado o prazo, acima referidos (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A citar:

a) TCor NIM 03912989, Paulo Jorge Gonçalves Martins

Gabinete do General CEME

Rua Museu da Artilharia

1149 - 065 Lisboa

b) TCor NIM 08683288, Manuel Maria de Sousa Fernandes Dias

Instituto Geográfico do Exército

Avenida Dr. Alfredo Bensaúde

1849 - 014 Lisboa

c) TCor NIM 19886690, Carlos Alberto Mendes Ferreira

Comando da Brigada de Intervenção

Aquartelamento de Santana

Rua de Infantaria, 23

3000 - 219 Coimbra

d) TCor NIM 17926187, António João Guelha da Rosa

Comando da Instrução e Doutrina

Largo dos Castelos

7004 - 505 Évora

e) TCor NIM 12637383, José Miguel Marques Martins Salazar

Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto

Avenida da Boavista

4150 - 113 Porto

f) TCor NIM 10075390, Renato Afonso Gonçalves de Assis

Academia Militar

Paço da Rainha, 29

1150 - 244 Lisboa

g) TCor NIM 01931587, Luís Filipe Ventura dos Santos

Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara

1149 - 059 Lisboa

h) TCor NIM 01953389, Mário Manuel Mourão Pinto

Regimento de Infantaria N.º 13

Praça 25 de Abril

5000 - 424 Vila Real

i) TCor NIM 02195388, Carlos Jorge Gomes Marques

Comando da Brigada de Reação Rápida

Área Militar de Tancos

2260 - 209 Praia do Ribatejo

j) TCor NIM 03478188, Mário José Rodrigues Capricho

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Avenida Ilha da Madeira, 14

1400 - 204 Lisboa

k) TCor NIM 15602989, Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves

Regimento de Cavalaria N.º 3

Largo Dragões de Olivença

7100 - 457 Estremoz

l) TCor NIM 11578489, António Augusto Vicente

Núcleo Preparatório do Regimento de Apoio Militar de Emergência

Avenida de Aljubarrota

2200 - Abrantes

m) TCor NIM 03216189, João Manuel de Jesus Carvalho

Regimento de Transportes

Avenida Dr. Alfredo Bensaúde

1849 - 010 Lisboa

n) TCor NIM 13677089, Carlos Manuel Machado Narciso Cavaco

Unidade de Apoio do Estado Maior do Exército

Rua Museu da Artilharia

1149 - 065 Lisboa

o) TCor NIM 17234789, João Afonso Góis Pires

Gabinete do General CEME

Rua Museu da Artilharia

1149 - 065 Lisboa

p) TCor NIM 18468689, Jaime César Oliveira da Costa

Regimento de Guarnição N.º 2

Rua do Outeiro

9500 - 379 Arrifes (Açores)

q) TCor NIM 18080691, Paulo José Lourenço de Carvalho e Leite Ribeiro Escola do Serviço de Saúde Militar

Rua infantaria 16, N.º 30

1269 - 091 Lisboa

r) TCor NIM 05979792, José Manuel Figueiredo Moreira

Unidade de Helicópteros do Exército/Brigada de Reação Rápida

Área Militar de Tancos

2260 - 209 Praia do Ribatejo

s) TCor NIM 09669188, Manuel José Mendes Cavaco

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Largo do Rilvas

1399 - 030 Lisboa

t) TCor NIM 00369691, Carlos Manuel Ferreira Guedes

Direção de Serviços de Pessoal/Repartição de Abonos

Quinta Nova de Queluz - Largo do Palácio

2745 - 191 Queluz

u) TCor NIM 00755991, Rui Francisco da Silva Teodoro

Instituto Geográfico do Exército

Avenida Dr. Alfredo Bensaúde

1849 - 014 Lisboa

v) TCor NIM 17561491, Celso Jorge Pereira Freilão Braz

Academia Militar

Paço da Rainha, 29

1150 - 244 Lisboa

w) TCor NIM 09481689, José Eduardo Blanc Capinha Henriques

2.º Batalhão de Infantaria Paraquedista/Brigada de Reação Rápida

Área Militar de Tancos

2260 - 209 Praia do Ribatejo

x) TCor NIM 08952791, Paulo Jorge Leal Pinto

Estado Maior do Comando de Pessoal

Praça da República

4099 - 037 Porto

y) TCor NIM 12222992, Arlindo Paulo Martins Domingues

Direção de Infraestruturas

Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara

1149 - 059 Lisboa

z) TCor NIM 12816886, Fernando Jorge Cachado Farinha

Rua Vasco da Gama N.º 15 4.ºC

2670-396 - Loures

aa) TCor NIM 04267590, Jaime Adolfo Cabral Ribeiro da Cunha

Direção de Comunicações e Sistemas de Informação

Calçada da Ajuda, N.º 134

1349 - 053 Lisboa

bb) TCor NIM 07459487, Rui Manuel Piteira Natário

Av. Mestre Manuel das Stº Cabanas, n.º 1, 2.º Dt

2835-308 Lavradio

cc) TCor NIM 19447088, Luís Fernando Lopes Anselmo Baião Custódio

Escola das Armas

Alameda da EPI

2640 - 492 Mafra

dd) TCor NIM 01035387, João Francisco da Costa Bernardino

Comando da Brigada de Reação Rápida

Área Militar de Tancos

2260 - 209 Praia do Ribatejo

ee) TCor NIM 13580785, João Paulo Gomes Ferreira

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança

Rua da Junqueira, N.º 69

1300 - 342 Lisboa

ff) TCor NIM 00376592, Nuno Miguel Ramos Benevides Prata

Direção de Infraestruturas (Delegação Centro)

Palácio dos Marqueses do Lavradio - Campo de Santa Clara

1149 - 059 Lisboa

gg) TCor NIM 00387391, Lourenço Manuel Simões de Azevedo

Regimento de Cavalaria N.º 6

Rua do Regimento de Infantaria, N.º 8

4710 - 303 Braga

hh) Maj NIM 14016178, Manuel de Jesus Jorge Buco

Rua Rodrigues Simões, N.º 23 - 5.º B

2300-590 Tomar

13-03-2015. - A Juíza de Direito, Teresa Isabel. - O Oficial de Justiça, João P. Hortênsio.

208617797

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/760445.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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