1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 6153/2014, de 5 de maio de 2014, publicado no Diário da República 2.ª série - N.º 90 - 12 de maio de 2014, e nos termos do disposto no artigo 46.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na licenciada Ana Paula Gaspar Mota, Chefe de Equipa de Pagamentos do Núcleo de Recebimentos e Pagamentos da Unidade de Controlo Previsional e Financeiro do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro (DGCF) e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Emitir os meios de recebimento e de pagamento;
1.2 - Visar documentos de receita, de despesa e de regularização contabilística de saldos;
1.3 - Registar, controlar e proceder ao pagamento das prestações do sistema público de segurança social e das prestações da segurança social;
1.4 - Movimentar as contas bancárias em conjunto com os restantes dirigentes do DGCF em que tenha sido conferida essa competência, quando estejam em causa valores iguais ou inferiores a (euro) 25.000, juntamente com os Diretores de Unidade ou com a Diretora de Departamento, quando estejam em causa valores superiores a (euro) 25.000 e inferiores a (euro) 100.000, considerando -se, em ambos os casos, pagamentos individuais;
1.5 - Praticar os atos relativos à prestação de contas anuais do ISS, I. P.,bem como dos programas em que o mesmo organismo está envolvido;
1.6 - Autorizar os planos de recuperação de dívida;
1.7 - Assinar recibos de qualquer montante;
1.8 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada;
1.9 - Autorizar o pagamento de rendas relativas a imóveis em que estejam instalados serviços do ISS, I. P.;
1.10 - Definir e implementar indicadores de gestão e performance nas suas áreas de intervenção;
1.11 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
2 - No que concerne ao pessoal dos respetivos serviços, mais subdelego na mesma dirigente, ao abrigo e nos termos dos preceitos legais invocados e desde que observados os condicionalismos descritos, os poderes necessários para:
2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção da Equipa;
2.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.3 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores do ISS, I. P.;
2.4 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou de exames complementares de diagnóstico;
2.5 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 01 de abril de 2014, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados, nos termos do n.º 2 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
24 de abril de 2015. - A Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro, Aida Costa.
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