Aviso
Por ordem superior se fiz público que, conforme comunicação da Embaixada da Polónia em Paris à Embaixada de Portugal na mesma cidade, o Governo Português depositou em Varsóvia, em 16 de Setembro de 1963, o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

O referido Protocolo entrou em vigor na data do seu depósito, isto é, em 16 de Setembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.