Rectificação DD25, de 17 de Janeiro
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 14, de 17.01.1976, Pág. 78
-
Data:
1976-01-17
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, que nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1975, o
Decreto-Lei 674-D/75. determino que se faça a seguinte rectificação:
Onde se lê:
Art. 4.º Não produzirão efeitos, para o futuro, quaisquer contratos que tenham sido celebrados entre a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., e empresas emissoras particulares de radiodifusão e suas accionistas, com base no direito destas sobre o tempo de emissão, e tendo por objecto a repartição das receitas de exploração da publicidade nas emissões de televisão, ficando, nomeadamente, extintas todas as obrigações emergentes dos mesmos contratos que se não mostrem ainda cumpridos.
deve ler-se:
Art. 4.º Não produzirão efeitos, para o futuro, quaisquer contratos que tenham sido celebrados entre a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., e empresas emissoras particulares de radiodifusão e suas accionistas, com base no direito destas sobre o tempo de emissão, e tendo por objecto a repartição das receitas de exploração da publicidade nas emissões de televisão, ficando, nomeadamente, extintas todas as obrigações emergentes dos mesmos contratos que se não mostrem ainda cumpridas.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/17/plain-75955.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/75955.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/75955/rectificacao-DD25-de-17-de-janeiro