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Rectificação DD25, de 17 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, que nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1975, o Decreto-Lei 674-D/75. determino que se faça a seguinte rectificação:

Onde se lê:

Art. 4.º Não produzirão efeitos, para o futuro, quaisquer contratos que tenham sido celebrados entre a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., e empresas emissoras particulares de radiodifusão e suas accionistas, com base no direito destas sobre o tempo de emissão, e tendo por objecto a repartição das receitas de exploração da publicidade nas emissões de televisão, ficando, nomeadamente, extintas todas as obrigações emergentes dos mesmos contratos que se não mostrem ainda cumpridos.

deve ler-se:

Art. 4.º Não produzirão efeitos, para o futuro, quaisquer contratos que tenham sido celebrados entre a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., e empresas emissoras particulares de radiodifusão e suas accionistas, com base no direito destas sobre o tempo de emissão, e tendo por objecto a repartição das receitas de exploração da publicidade nas emissões de televisão, ficando, nomeadamente, extintas todas as obrigações emergentes dos mesmos contratos que se não mostrem ainda cumpridas.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/17/plain-75955.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75955.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-12-02 - Decreto-Lei 674-D/75 - Ministério da Comunicação Social

    Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L..

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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