FICAM POR ESTE MEIO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO
PRATICADOS.
4-7-96. - O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECODE SOUSA FRANCO.
Despacho 267/96-XIII, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [171], de 25.07.1996, Pág. 10240
- Data: 1996-07-25
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DELEGA COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, PROF. DOUTOR FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS.
Texto do documento
DESP. 267/96-XIII. - NOS TERMOS DO ART. 5 DA LEI ORGÂNICA DO
GOVERNO, APROVADA PELO DEC LEI 296-A/95, DE 17-11, DELEGO NO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇA, PROF. DOUTOR
FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, A COMPETENCIA QUE ME E
CONFERIDA NO ART. 13. DO DEC LEI 50/96, DE 16-5.
Anexos
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Aviso
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