Portaria 85/96IIS, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [165], de 18.07.1996, Pág. 9 804
- Data: 1996-07-18
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO LOURIÇAL DO MEIO E VALE FANADO' DA FREGUESIA DE ALBERNOA, CONCELHO DE BEJA, DETERMINANDO PARA O EFEITO A DERROGAÇÃO DA PORTARIA 740/75 DE 13 DE DEZEMBRO, NA PARTE EM QUE OS EXPROPRIA.
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