Portaria 83/96IIS, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [165], de 18.07.1996, Pág. 9 804
- Data: 1996-07-18
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MANAMES DE BAIXO', 'MANAMES DE CIMA', 'COURELA CAEIRO' E 'COURELA POÇO E ABELHA' SITOS NA FREGUESIA DE ALCORREGO, CONCELHO DE AVIS, DETERMINANDO, PARA O EFEITO, A DERROGAÇÃO DA PORTARIA 560/75, DE 17 DE SETEMBRO, NA PARTE EM QUE OPERA A EXPROPRIAÇÃO DOS MESMOS.
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