Despacho Conjunto DD2878, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1990, Pág. 1807
- Data: 1990-02-20
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Sumário
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