Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Resolução da Assembleia da República 25/96, de 15 de Julho

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Sumário

RESOLVE RECOMENDAR AO GOVERNO QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSARIOS A: CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIDADE E SEGURANÇA SOCIAL, OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO DO RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR, ADOPÇÃO DO QUOCIENTE FAMILIAR, CORRECÇÃO DAS DEDUÇÕES A COLECTA.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 25/96

Política global de família

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

Recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias:

1) À criação de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social;

2) À opção pelo englobamento do rendimento do agregado familiar;

3) À adopção do quociente familiar;

4) À correcção das deduções à colecta.

Aprovada em 20 de Junho de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/07/15/plain-75650.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75650.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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